REVOGA A LEI N° 46 DE 15 DE NOVEMBRO DE 1965 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (livro de Lei)

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.(livro de Lei)

AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A ADQUIRIR TERRENO NO PERÍMETRO URBANO DA CIDADE, PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.