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Lista de LEI ORGÂNICA MUNICIPAL

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LEI ORGÂNICA - 988/2025 13/05/2025

  • ABRE AO VIGENTE OÇAMENTO O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI ORGÂNICA - 987/2025 13/05/2025

  • REVOGA ALEI N° 702/2014 DE 25 DE AGOSTO DE 2014 E INSTITUI A POLITICA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMETAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL DO MUNICIPIO DE ORIENTE /CE, ESTABELECE OS COMPONENTES MUNICIPAIS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMNETAR E NUTRICIONAL - SISAN, CRIADA PELA LEI FEDERAL N° 11.346 DE 15 ... Veja mais

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LEI ORGÂNICA - 986/2025 12/04/2025

  • DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇAÕ DO CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIENCIA DO MUNICIPIO DE NOVO ORIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI ORGÂNICA - 985/2025 05/04/2025

  • DISPÕE SOBRE A COMEMORAÇÃO DO DIA DO BOMBEIRO MIRIM, NO DIA 13 DE OUTUTRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO - 01/2017 30/06/2017

  • EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO CONSAGRANDO QUE O REPASSE DO PODER LEGISLATIVO É NO IMPORTE DE 7% (SETE POR CENTO), DAS RECEITAS E TRANSFERÊNCIAS PREVISTAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

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