ESTABELECE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO ORIENTE.

CRIA CARGOS DE CONFIANÇA E DE LIVRE NOMEAÇÃO, E ADMISSÃO DO CHEFE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, COM AS DEMISSÕES SÓ COM APROVAÇÃO DO PLENÁRIO.

ABRE ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA.

AUTORIZA CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DO PEAE E CRIA O SETOR MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.

AUTORIZA A CONVENIAR COM ENTIDADES EDUCATIVAS FILANTROPICAS, SEM FINS LUCRATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI TRIBUTOS MUNICIPAIS NOS TERMOS DO CAPITULO I, SEÇÃO V, DO ARTIGO 156 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A COMPRA DO TERRENO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA CELEBRAR CONVÊNIO COM CARGA DE DESPESAS DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL – TRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE SUPRIMENTOS DE FUNDOS A SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR POR COMPRA A TERCEIROS UM TRATOR AGRICOLA PNEUMÁTICO, PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONSIGNA O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1989.

SUPLEMENTA DOTAÇOES ORÇAMENTÁRIAS DO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1989.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA POR INTERESSE SOCIAL E COMUNITÁRIO O AÇUDE VARZÉA DO MORRO NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMINA A SALA QUE IRÁ FUNCIONAR NO PREGÃO PÚBLICO DA JUSTIÇA NESTA COMARCA DE NOVO ORIENTE.

A MESA DIRETORA PROMULGA A DENOMINAÇÃO DAS RUAS QUE INFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DAR DENOMINAÇÃO AO EDIFICIO DO FÓRUM, DUAS DEPENDÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O ANO DE 1988.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, CANCELANDO AS DOTAÇÕES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE CIDADANIA AOS PERSONAGENS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DETERMINA E REGULA O HORÁRIO BANCÁRIO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO NOS TERMOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPENSA DE DIVIDA ATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REESTRUTURA O QUADRO DE SERVIDORES AOS ANEXOS DAS LEIS N° 212/1984 E 251/1987, RESPECTIVAMENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PADRONIZA E FIXA OS VENCIMENTOS MENSAIS DOS CARGOS DE PROFESSOR PRIMÁRIO DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE AJUDA DE CUSTO EM CARÁTER DE AUXILIO DOENÇA AO VEREADOR QUE, NO DECORRER DO SEU MANDATO, SEJA ACOMETIDO DE DOENÇA GRAVE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A ADQUIRIR, COM ENCARGOS DE DOAÇÃO, IMOVÉIS DESTINADOS A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO ORIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REGULAMENTA OS TERMOS DE POSTURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ORIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DÁ NOVA REDAÇÃO AOS DISPOSITIVOS DAS LEIS N° 127/1976 E 242/1986, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O GINÁSIO MUNICIPAL GRATUITO DE NOVO ORIENTE, REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 211/1984 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.