Ratifica as alterações promovidads no contrato do Consórcio Público constituído pela ratificação da Lei Municipal nº 800, de 19 de novembro de 2019, e dá outras providências.
Dispõe sobre as exigências mínimas de segurança para o funcionamento de estabelecimentos e/ou eventos de grandes concentrações públicas e regula as atividades de bombeiros civis no âmbito do Município de Novo Oriente e dá outras providências.
Ratifica as alterações promovidas no Contrato do Consórcio Público de Saúde Constituído, que foi ratificado pela Lei Municipal nº 590/2010, de 22 de abril de 2010, e dá outras providências.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar Especial ao Orçamento Vigente ao Valor de R$ 4.000.000.00 (quatro milhões de reais), e dá outras providências.
Dispõe sobre a Reorganização Básica, o quadro de pessoal, e a criação da Corregedoria e Ouvidoria da Guarda Municipal de Novo Oriente, e dá outras providências.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a adquirir a título oneroso, em favor do Município de Novo Oriente/CE, o imóvel que especifica, e dá outras providências.
Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente-CMDCA e o Conselho Tutelar, e dá outras providências.
Autoriza o aproveitamento dos cargos em extinção que indica, nos termos do art. 41, §3º, da Constituição Federal e art. 69 e seguintes do Estatuto dos Servidores de Novo Oriente, e dá outras providências.
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a delegar as ações e serviços de saneamento básico em localidades rurais ou de pequeno porte do Município de Novo Oriente/CE, para o Sistema Integrado de Saneamento Rural da Bácia Hidrográfica do Parnaíba e suas Associações Filidades, e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação da Gratificação de Função para os servidores Públicos Municipais que exerçam cargos de diretação e coordenação escolar, nas Escolas em Tempo Integral do Município de Novo Oriente/CE, e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação, alteração dos cargos e reajuste das remunerações que indica, da estrutura administrativa do Município de Novo Oriente, e dá outras providências.
Altera o Decreto Legislativo nº 01/2017, que trata do encaminhamento dos Projetos de Lei em via impressa e digital à Câmara Municipal de Novo Oriente, e dá outras providências.
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