LEIS - 970/2024

Informações da lei municipal

Data: 20/11/2024

Número: 970

Exercício: 2024

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

AUTORIZA O DESMEMBRAMENTO E DOAÇÃO DA ÁREA QUE INDICA, PARA O DISTRITO SANITÁRIO ESPECIAL INDIGENA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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