Autor: Antonia Freire Batista Castro, Antonio Servolo de Loiola e Izabel de Sousa Martins Sampaio
Fase: Votação
Situação: Aprovado
Autor: Antonia Freire Batista Castro
Fase: Enviado Para As Comissões Permanentes
Situação: Em Tramitação
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Autor: Antonia Freire Batista Castro
Fase: Retirado Pelo(a) Autor(a)
Situação: Retirado Pelo Autor
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