Ementa

PROJETO DE EMENDA AO PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS QUE VISA CONSAGRAR O PERCENTUAL DE REPASSE DO DUODÉCIMO, EM CONFORMIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.

Justificativa

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\viewkind4\uc1\pard\b\f0\fs18 CONSAGRAR O PERCENTUAL DE 7% DO REPASSE DO DUOD\'c9CIMO CONFORME PREVIS\'c3O CONSTITUCIONAL.\par
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