Autor: Izabel de Sousa Martins Sampaio
Fase: Enviado Para As Comissões Permanentes
Situação: Em Tramitação
Autor: Antonia Freire Batista Castro, Antonio Servolo de Loiola e Izabel de Sousa Martins Sampaio
Fase: Votação
Situação: Aprovado
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