Autor: Claudino Sales Neto
Fase: Votação
Situação: Aprovado
Autor: Claudino Sales Neto
Fase: Votação
Situação: Aprovado
Autor: Claudino Sales Neto
Fase: Votação
Situação: Aprovado
Autor: Claudino Sales Neto
Fase: Votação
Situação: Aprovado
Autor: Claudino Sales Neto
Fase: Votação
Situação: Aprovado
Autor: Claudino Sales Neto
Fase: Votação
Situação: Aprovado
Autor: Claudino Sales Neto
Fase: Votação
Situação: Aprovado
Autor: Claudino Sales Neto
Fase: Votação
Situação: Aprovado
Autor: Claudino Sales Neto
Fase: Votação
Situação: Aprovado
Autor: João de Deus Gomes
Fase: Apreciação de Veto do Executivo
Situação: Não Favoravel
Autor: Claudino Sales Neto
Fase: Votação
Situação: Aprovado
Autor: Claudino Sales Neto
Fase: Votação
Situação: Aprovado
Autor: Claudino Sales Neto
Fase: Votação
Situação: Aprovado
Autor: Hélio Rodrigues Coutinho, Antonio Euladio Gomes Oliveira e Claudino Sales Neto
Fase: Votação
Situação: Aprovado
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