PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 0024/2024
Informações da matéria
Autor: JESUINO RODRIGUES DE SAMPAIO NETO
Data: 07/06/2024
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Ementa
AUTORIZA A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL A CONCILIAR, TRANSIGIR E CELEBRAR ACORDOS EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS OU JUDICIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Arquivos
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 07/06/2024 09:00:00 | ENVIADO PARA AS COMISSÕES PERMANENTES | AGENTE: SAMUEL COSTA XAVIER |
EM TRAMITAÇÃO | |
| 21/06/2024 09:00:01 | VOTAÇÃO | 20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/02/2024 À 30/06/2024) DE 21 DE JUNHO DE 2024 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
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