PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 0001/2024

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Autor: JESUINO RODRIGUES DE SAMPAIO NETO

Data: 01/02/2024

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Ementa

DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE TAXAS E EMOLUMENTOS AO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - MEI, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.

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Informações dos trâmites da matéria

Data	Sessão	Expediente	Fase	Situação	Observação
01/02/2024 09:00:00			ENVIADO PARA AS COMISSÕES PERMANENTES	EM TRAMITAÇÃO
09/02/2024 09:00:01	02ª (Segunda) Sessão ORDINÁRIA da Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/02/2024 à 30/06/2024) de 9 de Fevereiro de 2024 mais	ORDEM DO DIA	VOTAÇÃO	APROVADO

Informações dos documentos complementares vinculados

Data	Descrição	Resumo	Tipo	Ações
01/02/2024	PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 0001/2024	DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE TAXAS E EMOLUMENTOS AO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - MEI, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.	Matérias

Informações dos documentos originais vinculados

Data	Descrição	Resumo	Tipo	Ações
01/02/2024	PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 0001/2024	DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE TAXAS E EMOLUMENTOS AO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - MEI, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.	Matérias

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Arquivo_0001_2024_0000001.pdf

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