LEIS - 784/2019

Informações da lei municipal
Data: 01/04/2019
Número: 784
Exercício: 2019
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR E SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS CONSELHEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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Nome do Arquivo Ações
LEIS_784_2019_0000001.pdf

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