Ementa

ALTERA O ART. 5° DA LEI MUNICIPAL N° 1.020/2025 QUE ESTABELECE OS CRITÉRIOS E FORMA DE RATEIO E APLICAÇÃO DOS RECURSOS PROVENIENTES DO PRECATÓRIO DO FUNDEF NO MUNICIPIO DE NOVO ORIENTE, PARA ESTABELECER PROCEDIMENTOS DE APURAÇÃO, CÁLCULO E CONSOLIDAÇÃO DOS VALORES INDIVIDUAIS DEVIDOS AOS BENEFICIÁRIOS HABILITADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.