OFICIO RECEBIDO DO PREFEITO MUNCIPAL DE NOVO ORIENTE, ENCAMINHANDO A MENSAGEM 002/2026 DO PROJETO DE LEI QUE INSTITUI A POLITICA MUNICIPAL PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA (PMPR) E O COMITÊ INTERSETORIAL DA REDE DE ACOMPANHAMENTO DE PREVENÇÃO, SEGURANÇA E GARANTIA DE DIREITOS PARRA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA NO MUNICIPIO DE NOVO ORIENTE- CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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