INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL - REFIS DO MUNICIPIO DE NOVO ORIENTE , DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS , NÃO TRIBUTÁRIOS, DA REMISSÃO TRIBUTÁRIA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 22/04/2025 11:57:47 | CADASTRADO | AGENTE: FRANCISCO NAILSON DE OLIVEIRA NASCIMENTO | CADASTRADO | |
| 22/04/2025 11:58:05 | ENVIADO PARA AS COMISSÕES PERMANENTES | AGENTE: FRANCISCO NAILSON DE OLIVEIRA NASCIMENTO | EM TRAMITAÇÃO | |
| 24/05/2025 11:58:34 | VOTAÇÃO | 14ª (SEGUNDA MILÉSIMA VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/02/2025 À 30/06/2025) DE 24 DE MAIO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais AGENTE: FRANCISCO NAILSON DE OLIVEIRA NASCIMENTO | APROVADO |
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