INSTITUI A POLITICA MUNICIPAL DO BEM ESTAR E PROTEÇÃO ANIMAL DO MUNICIPIO DE NOVO ORIENTE , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 09/04/2025 11:55:00 | CADASTRADO | AGENTE: FRANCISCO NAILSON DE OLIVEIRA NASCIMENTO | CADASTRADO | |
| 09/04/2025 11:55:18 | VOTAÇÃO | 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/02/2025 À 30/06/2025) DE 17 DE MAIO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais AGENTE: FRANCISCO NAILSON DE OLIVEIRA NASCIMENTO | APROVADO |
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