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PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 0015/2025

Informações da matéria
Autor: Eduardo Coelho Rosa Cavalcante
Data: 31/03/2025
Visualizações:
Ementa

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 962/2024, INSERINDO O INCISO VIII E MODIFICANDO O §2º E §3º DO ART. 8º, ALTERA O §2º DO ART. 19, BEM COMO ALTERA A REDAÇÃO DA TABELA ÚNICA DO ANEXO I, E DÁ OUTRAS PROVIDÂNCIAS.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
31/03/2025 08:46:51     CADASTRADO  CADASTRADO   
31/03/2025 08:47:23     ENVIADO PARA AS COMISSÕES PERMANENTES  EM TRAMITAÇÃO   
Listagem de arquivos
Descrição Arquivos
Arquivo_0015_2025_0000001.pdf

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