PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 0015/2022

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Autor: Jesuino Rodrigues de Sampaio Neto

Data: 01/06/2022

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Ementa

PROJETO DE LEI N° 15/2022, DE AUTORIA DO CHEFE DO EXECUTIVO, QUE ALTERA A LEI N° 465/2001, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO BÁSICA DA GUARDA MUNICIPAL DE NOVO ORIENTE, PARA REGULAMENTAR E ADEQUÁ-LA AO ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS, ESTABELECIDO PELA LEI FEDERAL N° 13.022, DE 08 DE AGOSTO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Informações dos trâmites da matéria

Data	Fase	Vinculação	Situação	Observação
01/06/2022 09:00:00	ENVIADO PARA AS COMISSÕES PERMANENTES		EM TRAMITAÇÃO
10/06/2022 09:00:01	VOTAÇÃO	015ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/02/2022 À 30/06/2022) DE 10 DE JUNHO DE 2022 - ORDEM DO DIA  mais	APROVADO

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Arquivo_0015_2022_0000002.pdf
Arquivo_0015_2022_0000001.pdf

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