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LEIS - 898/2023

Informações da lei municipal
Data: 10/03/2023
Número: 898
Exercício: 2023
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O CONSELHO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE-CMDCA E O CONSELHO TUTELAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Nome do Arquivo Ações
LEIS_898_2023_0000001.pdf

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