LEIS - 895/2023
Informações da lei municipal
Data: 17/02/2023
Número: 895
Exercício: 2023
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
Descrição
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR AS AÇÕES E SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO EM LOCALIDADES RURAIS OU DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DE NOVO ORIENTE/CE, PARA O SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BÁCIA HIDROGRÁFICA DO PARNAÍBA E SUAS ASSOCIAÇÕES FILIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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