LEIS - 865/2022

Informações da lei municipal

Data: 10/06/2022

Número: 865

Exercício: 2022

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 465 DE 02 DE JANEIR DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO BÁSICA DA GUARDA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE NOVO ORIENTE, PARA REGUMENTÁ-LA E ADEQUÁ-LA AO ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS, ESTABELECIDO PELA LEI FEDERAL N° 13.022 DE 08 DE AGOSTO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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