LEIS - 823/2021

Informações da lei municipal

Data: 16/04/2021

Número: 823

Exercício: 2021

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE NOVO ORIENTE/CE, POR INTÉRMEDIO DO PODER EXECUTIVO, A REALIZAR A DOAÇÃO DE UM IMÓVEL (TERRENO) PÚBLICO MUNICIPAL, COM UMA ÁREA DE 1.623,61M2, PARA A CONSTRUÇÃO DA SEDE DA APAE- ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE NOVO ORIENTE/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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