LEI/DECRETO LEGISLATIVO - 812/2020

Informações da lei municipal

Data: 15/12/2020

Número: 812

Exercício: 2020

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

DECRETO LEGISLATIVO N° 02/2020 QUE PROMULGOU A LEI N° 812/2020 QUE DISPÕE SOBRE O SUBSÍDIO DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE NOVO ORIENTE, EM RAZÃO DA NÃO PROMULGAÇÃO PELO PREFEITO MUNICIPAL NO PRAZO LEGAL.

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