LEI/DECRETO LEGISLATIVO - 03/2019

Informações da lei municipal

Data: 23/09/2019

Número: 03

Exercício: 2019

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

PROMULGA O PARÁGRAFO 4° DO ARTIGO 26 E ARTIGO 27, CAPUT, DA LEI 791/2019, CUJO VETO PARCIAL DO EXECULTIVO FOI REJEITADO.

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