LEIS - 722/2015
Informações da lei municipal
Data: 25/09/2015
Número: 722
Exercício: 2015
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
Descrição
INSTITUI O ESTATUTO DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE NO MUNICÍPIODE NOVO ORIENTE/CE, EM CONFORMIDADE COM OS ARTS. 146, III, "D", 170, IX, E 179, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E COM A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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