LEIS - 241/1986

Informações da lei municipal

Data: 02/01/1986

Número: 241

Exercício: 1986

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

REGULA A SITUAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ACOMETIDO DE QUALQUER TIPO DE DOENÇA QUE O TORNE INCAPACITADO PARA O TRABALHO, BEM COMO AS DE IDADE COMPULSÓRIAS A SABER.

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