DECRETOS LEGISLATIVOS - 03/2017
Informações da lei municipal
Data: 18/04/2017
Número: 03
Exercício: 2017
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
Descrição
PROMULGOU A LEI N° 746/2017 EM RAZÃO DA NÃO PROMULGAÇÃO PELO EXECUTIVO NO PRAZO LEGAL.
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