LEIS - 366/1993

Informações da lei municipal

Data: 07/12/1993

Número: 366

Exercício: 1993

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DIVIDA DO MUNICIPIO PARA COM O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, NOS TEMOS DA LEI COMPLEMENTAR 77 DE 13 DEJULHO DE 1945.

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