LEIS - 351/1992

Informações da lei municipal

Data: 10/03/1992

Número: 351

Exercício: 1992

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

REGULAMENTA NOS TERMOS DO ARTIGO 2° E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DAS DISPOSIÇÕES FINAIS TRANSITÓRIAS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPÍO, O DISTRITO DE PALESTINA E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.

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