LEIS - 342/1991

Informações da lei municipal

Data: 24/09/1991

Número: 342

Exercício: 1991

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

CRIA O CONSELHO TUTELAR EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL N° 8.069/1990, QUE APROVOU O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

Arquivos

Lista de arquivos relacionados a publicação

Nome do Arquivo	Ações
Leis_342_1991_0000001.pdf

Qual o seu nível de satisfação com essa página?