LEIS - 342/1991

Informações da lei municipal
Data: 24/09/1991
Número: 342
Exercício: 1991
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

CRIA O CONSELHO TUTELAR EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL N° 8.069/1990, QUE APROVOU O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.


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Nome do Arquivo Ações
Leis_342_1991_0000001.pdf

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