LEIS - 326/1990
Informações da lei municipal
Data: 22/11/1990
Número: 326
Exercício: 1990
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
Descrição
DESAPROPRIA NOS TERMOS DO ITEM XXIV, DO ARTIGO 5°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL COMBINADO COM A LETRA “C” DO ARTIGO 102 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, O TERRENO QUE INDICA E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.
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