LEIS - 120/1976

Informações da lei municipal
Data: 20/04/1976
Número: 120
Exercício: 1976
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICÍPAL A FAZER DOAÇÃO DE TERRENOS DO PATRIMÔNIO PÚBLICO PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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LEIS_120_1976_0000001.pdf

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