INSTITUI A POLITICA MUNICIPAL PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA (PMPR) E O COMITÊ INTERSETORIALO DA REDE DE ACOMPANHAMENTO DE PREVENÇÃO, SEGURANÇA E GARANTIA DE DIREITOS PARA A POPULÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA NO MINICIPIO DE NOVO ORINETE - CE, E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS.