REORGANIZAR A ESTRUTURA E COMPETÊNCIAS DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL- FMHIS, E DO CONSELHO DO FUNDO GESTOR DO FHIS, CRIADO PELA LEI MUNICIPAL N° 541/2007, ALTERADO PELA LEI MUNICIPALN °553/2008 E N° 569/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.