REVOGA A LEI N° 702/2014 DE 25 DE AGOSTO DE 2014 E ISTITUI A POLITICA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL DO MUNICIPIO DE NOVO ORIENTE/ CE, ESTABELECE OS COMPONETES MUNICIPAIS DO SISTEMA NSCIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL- SISAN, CIADA PELA LEI FEDERAL N° 11.346 DE 15 DE SETEMBRO DE 2006, BEM COMO FIXA DIRETRIZES PARA O PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL.