LEIS - 984/2025

Informações da lei municipal

Data: 07/04/2025

Número: 984

Exercício: 2025

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº962/2024, INSERINDO O INCISO VIII E MODIFICANDO §2° E §3° DO ART. 8°, ALTERA O §2° DO ART. 19, BEM COMO ALTERA A REDAÇÃO DA TABELA ÚNICA DO ANEXO I, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .

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LEIS_984_2025_0000001.pdf

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