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| 01 | 27/01/2021 | MODIFICA O DIA E HORÁRIO DAS SESSÕES ORDINÁRIAS DO PODER LEGISLATIVO, PASSANDO A SEREM REALIZADAS AS SEXTAS FEIRAS, ÀS 09 HORAS DA MANHÃ. | 2021 | Emenda ao Regimento Interno da Câmara Municipal |
| 002 | 25/05/2018 | ALTERA O DIA E HORÁRIO DAS SESSÕES ORDINÁRIAS DO PODER LEGISLATIVO. | 2018 | Emenda ao Regimento Interno da Câmara Municipal |
| 001 | 02/05/2018 | VISA CONSAGRAR O VOTO ABERTO NA ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL. | 2018 | Emenda ao Regimento Interno da Câmara Municipal |
| 15/09/2006 | REGIMENTO INTERNO | 2006 | Regimento Interno |