| Número | Data | Descrição | Exercício | Tipo |
|---|---|---|---|---|
| 01 | 30/06/2017 | EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO CONSAGRANDO QUE O REPASSE DO PODER LEGISLATIVO É NO IMPORTE DE 7% (SETE POR CENTO), DAS RECEITAS E TRANSFERÊNCIAS PREVISTAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. | 2017 | EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO |