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Lista de LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Atualizado em: 04/03/2026 11:07:18
01
30/06/2017
EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO CONSAGRANDO QUE O REPASSE DO PODER LEGISLATIVO É NO IMPORTE DE 7% (SETE POR CENTO), DAS RECEITAS E TRANSFERÊNCIAS PREVISTAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
2017
EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO