| Lei | Descrição | Data |
|---|---|---|
| EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO - 01/2017 | EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO CONSAGRANDO QUE O REPASSE DO PODER LEGISLATIVO É NO IMPORTE DE 7% (SETE POR CENTO), DAS RECEITAS E TRANSFERÊNCIAS PREVISTAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. | 30/06/2017 |