Câmara Municipal de Novo Oriente

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LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS

Lei Descrição Data
LEIS - 223/1985 DISPÕES SOBRE OS VALORES DAS DIÁRIAS E AJUDA DE CUSTO AOS SERVIDORES DA PREFEITURA E DA CÂMARA MUNICIPAL. 07/01/1985
LEIS - 165/1979 CRIA O VALOR DE DIÁRIAS PARA VEREADORES E FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICÍPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 23/02/1979
LEIS - 158/1978 INSTITUI O ARBITRAMENTO E CONCESSÃO DE AJUDA DE CUSTO E DIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 11/02/1978
LEIS - 118/1975 ABRE CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 1.000,00, PARA FAZER FACE AS DIÁRIAS DO INTERVENTOS FINANCEIROS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 27/11/1975
LEIS - 099/1973 FIXA DIÁRIAS AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO QUANDO SE DESLOCAREM PARA FORA DA SEDE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 30/07/1973
LEIS - 098/1973 ESTABELECE DIÁRIAS PARA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO, QUANDO EM VIAGEM A SERVIÇO DO MUNICÍPIO, FORA DO MESMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 18/04/1973
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